HC 927889 - DECISAO

HC 927889 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo manifesto ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, o juízo de origem entendeu não estar demonstrado que a paciente seja a única responsável pela menor e consignou antecedentes de autos de prisão em flagrante e ações penais que evidenciam propensão a delitos de drogas, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ELINEUMA ALCANTARA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante, Reincidência Em Delitos Envolvendo Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Reincidência Em Delitos Envolvendo Drogas

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Parties

ELINEUMA ALCANTARA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser a paciente suposta única responsável por filha menor
  3. 3 existência de elementos suficientes para decretação da prisão preventiva diante de reiteradas prisões em flagrante e ações penais anteriores

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo manifesto ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; adicionalmente, o juízo de origem entendeu não estar demonstrado que a paciente seja a única responsável pela menor e consignou antecedentes de autos de prisão em flagrante e ações penais que evidenciam propensão a delitos de drogas, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.