HC 928438 - DECISAO

HC 928438 - DECISAO

Apreciação denegada porque a alegada nulidade não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque parte das pretensões constitui reiteração de pedidos já apreciados em outros habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO LUIZ FIDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Diligência, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Diligência Busca Pessoal Violação De Domicílio Associação Para O Tráfico Regime Prisional +1 more

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Parties

PABLO LUIZ FIDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da diligência por ausência de justa causa
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 ausência de estabilidade e animus associativo para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Apreciação denegada porque a alegada nulidade não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque parte das pretensões constitui reiteração de pedidos já apreciados em outros habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.