HC 928560 - DECISAO

HC 928560 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 97g de crack e antecedentes criminais), razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 97g de crack e antecedentes criminais), razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.