RHC 200897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido ante a inadmissível reiteração de matéria já submetida a habeas corpus (HC n. 922.683/MG), nos termos da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual resta inviável o conhecimento do writ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties: Impetrante: ANDRE LUIZ PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Requisito Do Art.312 Do CPP, Inadmissibilidade De Reiteração De Pedidos

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Requisito Do Art.312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ PINTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inexistência de fundamentação idônea do decreto preventivo
2 ausência de comprovação dos requisitos do art.312 do CPP
3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ.
Publique-se.