HC 928639 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF e por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação desta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: AMANDA APARECIDA DE LIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante, Proteção Integral Da Criança
Case Brief
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Parties
AMANDA APARECIDA DE LIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em Tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
- 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF e por inexistir demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação desta Corte antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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