HC 896652 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de impetração que já havia sido suscitada e apreciada em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que negaram provimento em situações análogas.
- Parties
- Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3002050-22.2013.8.26.0024)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Art. 210 RISTJ, Redução De Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3002050-22.2013.8.26.0024)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
- 2 inadmissibilidade liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
- 3 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de impetração que já havia sido suscitada e apreciada em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que negaram provimento em situações análogas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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