HC 928514 - DECISAO

HC 928514 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse excepção ao óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTOMAR KRAUSE; Paciente: CLAUDIOMAR KRAUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Redesignação De Audiência, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Público, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Redesignação De Audiência Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Público Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NILTOMAR KRAUSE

Paciente

CLAUDIOMAR KRAUSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de redesignação de audiência por impossibilidade de comparecimento do advogado constituído
  2. 2 se a nomeação de defensor público configuraria nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 incidência do enunciado 691 da Súmula do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse excepção ao óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.