HC 928618 - DECISAO

HC 928618 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, não havendo manifesto ilegalidade que autorize a exceção; por isso, aguarda-se o julgamento pelo tribunal de origem e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (relator Do Tribunal De Origem Ainda Não Julgou Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Vítima, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Supleção De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reconhecimento De Vítima Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO VICTOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (relator Do Tribunal De Origem Ainda Não Julgou Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, não havendo manifesto ilegalidade que autorize a exceção; por isso, aguarda-se o julgamento pelo tribunal de origem e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.