HC 928493 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por configurada reiteração em relação a habeas corpus já em trâmite (HC n. 900.497/GO e HC n. 914.835/GO), nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido, sem exame do mérito das alegações sobre prisão preventiva ou cadeia de custódia.

Parties: Paciente: VITOR HUGO ALVES FALEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Diversas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ALVES FALEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal