HC 928768 - DECISAO

HC 928768 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO ECTOR DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (desembargador); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ingresso Em Domicílio, Prova Obtida De Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOAO ECTOR DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (desembargador)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ingresso domiciliar sem justo motivo
  2. 2 validade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de sobrepor a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.