HC 928892 - DECISAO

HC 928892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Prova Derivada, Exaurimento Da Instância Ordinária, Suspensão Da Execução Da Pena
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Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus pela ausência de agravo regimental
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 nulidade das provas por derivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado competente, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.