HC 928806 - DECISAO

HC 928806 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ ao caso, verificando-se ausência de ilegalidade manifesta e existência de justificativa pela autoridade impetrada de que o estabelecimento prisional fornece o tratamento necessário; como o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALCLECIO GONCALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fornecimento De Fórmula Alimentar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância Fornecimento De Fórmula Alimentar

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Parties

VALCLECIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ ao caso, verificando-se ausência de ilegalidade manifesta e existência de justificativa pela autoridade impetrada de que o estabelecimento prisional fornece o tratamento necessário; como o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.