HC 875705 - DECISAO

HC 875705 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente RHC n. 158.580/BA), as circunstâncias narradas pelos policiais (nervosismo e mudança de direção) não constituíam, por si sós, fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal; assim, as provas obtidas a partir dessa diligência são nulas e, diante da inexistência de prova válida produzida sob o crivo do contraditório, resta demonstrada a insuficiência probatória para sustentar a condenação por tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PABLO GUSTAVO DE SIQUEIRA GOMES BORGES; Ministério Público Federal (opinou): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Confissão Policial
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Parties

PABLO GUSTAVO DE SIQUEIRA GOMES BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente RHC n. 158.580/BA), as circunstâncias narradas pelos policiais (nervosismo e mudança de direção) não constituíam, por si sós, fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal; assim, as provas obtidas a partir dessa diligência são nulas e, diante da inexistência de prova válida produzida sob o crivo do contraditório, resta demonstrada a insuficiência probatória para sustentar a condenação por tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para declarar nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e absolvição do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e aquelas delas decorrentes (art. 157, § 1º, do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1519156-26.2022.8.26.0228 por ausência completa de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP)