HC 930001 - DECISAO

HC 930001 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Produção De Provas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

JULIO MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido de produção de provas via ofícios à Polícia Militar e à Secretaria de Administração do Fórum

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.