HC 930051 - DECISAO

HC 930051 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de conversão da prisão em preventiva na origem apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade do fato e do modus operandi.

Parties
Paciente: VITOR KERLLEY BARROS PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

VITOR KERLLEY BARROS PEREIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de conversão da prisão em preventiva na origem apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade do fato e do modus operandi.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.