HC 779449 - DECISAO

HC 779449 - DECISAO

Embora haja orientação restritiva quanto ao uso do habeas corpus como substitutivo de recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso, impôs-se a recalculação da pena adotando-se a redução no...

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Parties
Paciente: IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5016801-74.2022.8.24.0038/SC); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS nos termos da decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5016801-74.2022.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora haja orientação restritiva quanto ao uso do habeas corpus como substitutivo de recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso, impôs-se a recalculação da pena adotando-se a redução no patamar de 2/3 e, em seguida, a aplicação da majorante de 1/6 do art. 40, VI, resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS nos termos da decisão

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 dias-multa
  • Cumprimento da pena no regime aberto