HC 930708 - DECISAO

HC 930708 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante dos fatos apresentados.

Parties
Paciente: DEIVID NEVES MESQUITA DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar Pelo Relator E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 288 a Do Código Penal, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 288 a Do Código Penal Art. 282, §6º Do CPP +2 more

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Parties

DEIVID NEVES MESQUITA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar Pelo Relator E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante dos fatos apresentados.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF