HC 930594 - DECISAO

HC 930594 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado na instância de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva (perigo, reincidência, gravidade e risco de reiteração).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE LIMA CLEVELIM; Órgão Julgador De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não identificada flagrante ilegalidade/teratologia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE LIMA CLEVELIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado na instância de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva (perigo, reincidência, gravidade e risco de reiteração).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não identificada flagrante ilegalidade/teratologia

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se