HC 930630 - DECISAO

HC 930630 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando o ato coator é praticado por juízo de primeiro grau e por não ter havido prévia apreciação pelo tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO MORA GIL FILHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOÃO MORA GIL FILHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Com Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de nulidade por interrogatório realizado antes da oitiva da vítima (violação do contraditório e da ampla defesa)
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância quando o tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando o ato coator é praticado por juízo de primeiro grau e por não ter havido prévia apreciação pelo tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.