HC 930579 - DECISAO

HC 930579 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do impedimento; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURO HENRIQUE XAVIER MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Liberdade Provisória

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Parties

LAURO HENRIQUE XAVIER MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exame de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do impedimento; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.