HC 930003 - DECISAO

HC 930003 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular; por se tratar de matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Integral Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento Integral Da Pena Alvará De Soltura

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Parties

LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de preso após cumprimento integral da pena
  2. 2 atraso na apreciação de pedido de extinção da punibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ em matéria sensível e necessidade de aguardar julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao verbete sumular; por se tratar de matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.