HC 930131 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e regimentais.
- Parties
- Paciente: LEANDRO LEITE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Relaxamento De Prisão Temporária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO LEITE DE OLIVEIRA
Paciente
Juízo de primeira instância
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus
- 2 pedido de relaxamento de prisão temporária
- 3 indefirimento de liminar por incompetência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e regimentais.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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