HC 929719 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado ao writ, devendo tal matéria ser apreciada nas instâncias ordinárias, com fundamento em jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: FERNANDO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação diante da exclusividade da palavra da vítima
- 2 cabimento de habeas corpus para obter absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
- 3 vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no âmbito do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado ao writ, devendo tal matéria ser apreciada nas instâncias ordinárias, com fundamento em jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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