RHC 172865 - DECISAO

RHC 172865 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque ocorreu trânsito em julgado da condenação e iniciou-se a execução penal, de modo que não há mais objeto para o exame da custódia preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impeditivo do trânsito em julgado para exame de custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do recurso em razão do início da execução penal
  3. 3 Distinção entre prisão-pena e segregação processual

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque ocorreu trânsito em julgado da condenação e iniciou-se a execução penal, de modo que não há mais objeto para o exame da custódia preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se