HC 930684 - DECISAO

HC 930684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida por Desembargador relator sem interposição de agravo interno, configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IZAIAS KATRIEL DOS SANTOS MAIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

IZAIAS KATRIEL DOS SANTOS MAIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 pedido de suspensão do processo até julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática proferida por Desembargador relator sem interposição de agravo interno, configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.