RHC 180995 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus não pode ser apreciado, nos termos da Súmula 648 do STJ.
- Parties
- Impetrante: THALES VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS DE CASTRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
THALES VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS DE CASTRO
Impetrante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória
- 2 nulidade de provas por suposto ingresso irregular em domicílio
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus não pode ser apreciado, nos termos da Súmula 648 do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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