RHC 198951 - DECISAO

RHC 198951 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão de apelação já definitivamente julgado pela Corte de origem; a questão de competência estadual/federal apontada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; e a alegada nulidade por ausência de intimação não restou comprovada, tendo sido demonstrada a publicação/intimação via Diário de Justiça Eletrônico conforme o Regimento Interno.

Parties
Impetrante/recorrente: ISABEL VITORIA FERREIRA GUILHON ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nega Se Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Sustentação Oral, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 208 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Sustentação Oral Nulidade Por Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 208 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABEL VITORIA FERREIRA GUILHON ROSA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nega Se Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir acórdão de apelação já julgado
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça Estadual em razão de suposta malversação de verbas do FUNDEB
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão de apelação já definitivamente julgado pela Corte de origem; a questão de competência estadual/federal apontada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; e a alegada nulidade por ausência de intimação não restou comprovada, tendo sido demonstrada a publicação/intimação via Diário de Justiça Eletrônico conforme o Regimento Interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.