HC 930205 - DECISAO

HC 930205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior; por isso, manteve-se a exigência de exame criminológico e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE LIMA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON DE LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática de indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigência de exame criminológico em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e se aplica, por analogia, a Súmula 691 do STF, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior; por isso, manteve-se a exigência de exame criminológico e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.