HC 835865 - DECISAO

HC 835865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justify a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade do caso concreto e circunstâncias como quantidade de droga e reiteração delitiva, e a alegação sobre a ilegalidade da prisão por guardas civis municipais não foi analisada no acórdão impugnado, razão pela qual este Tribunal não poderia conhecer do tema sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEI RA DA SILVA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON OLIVEI RA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justify a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade do caso concreto e circunstâncias como quantidade de droga e reiteração delitiva, e a alegação sobre a ilegalidade da prisão por guardas civis municipais não foi analisada no acórdão impugnado, razão pela qual este Tribunal não poderia conhecer do tema sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.