HC 806225 - DECISAO

HC 806225 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico por ausência de indícios seguros de estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso absolveu-se o paciente do art.35 da Lei nº 11.343/06 e, afastada a incidência do delito associativo, aplicou-se a redução do art.33, §4º no patamar máximo (2/3) diante da apreensão de 55g de cocaína e da condição de primário, fixando-se a pena em 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CPB.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIDAL DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei nº 11.343/06 e recalcular a pena relativa ao art.33 da Lei Antidrogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante

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Parties

JEFFERSON VIDAL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (exigência de estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da redução do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico por ausência de indícios seguros de estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso absolveu-se o paciente do art.35 da Lei nº 11.343/06 e, afastada a incidência do delito associativo, aplicou-se a redução do art.33, §4º no patamar máximo (2/3) diante da apreensão de 55g de cocaína e da condição de primário, fixando-se a pena em 01 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CPB.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei nº 11.343/06 e recalcular a pena relativa ao art.33 da Lei Antidrogas.

Orders

  • Absolvição de JEFFERSON VIDAL DOS SANTOS do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06.
  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa.