HC 866624 - DECISAO

HC 866624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (uso como substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de drogas, balanças, embalagens e demais apetrechos), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS URIEL BARRETO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal 502616-43.2018.8.05.0001); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ciência ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS URIEL BARRETO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal 502616-43.2018.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (uso como substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de drogas, balanças, embalagens e demais apetrechos), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ciência ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida