HC 929840 - DECISAO

HC 929840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), e porque a matéria de fundo (pedido de prisão domiciliar) não foi apreciada na decisão originária, impossibilitando o conhecimento pelo STJ por violação ao princípio de não supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC 903.069/SP).

Parties
Paciente: ELAINE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

ELAINE DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 cabimento de substituição da prisão por prisão domiciliar
  3. 3 perda do objeto em razão de julgamento do mérito pela Câmara Criminal do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), e porque a matéria de fundo (pedido de prisão domiciliar) não foi apreciada na decisão originária, impossibilitando o conhecimento pelo STJ por violação ao princípio de não supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC 903.069/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.