HC 930220 - DECISAO

HC 930220 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691/STF, aplicável por analogia: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima indicando gravidade do delito e risco à ordem pública, e não restou comprovada a gravidade do estado de saúde para autorizar prisão domiciliar, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO BENTO RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Direito De Participação Em Audiência Por Pessoa Surda
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO APARECIDO BENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus quando o relator do tribunal de origem indeferiu liminar e o mérito ainda não foi julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento de liminar que autorize a superação da Súmula 691/STF?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691/STF, aplicável por analogia: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima indicando gravidade do delito e risco à ordem pública, e não restou comprovada a gravidade do estado de saúde para autorizar prisão domiciliar, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.