HC 876819 - DECISAO

HC 876819 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à primeira análise (via estreita do habeas corpus), a apreensão ocorreu durante operação de trânsito (blitz) e as buscas veiculares possuem caráter preventivo no exercício do poder de polícia; havia, em princípio, fundada suspeita suficiente para a diligência nos termos do art. 244 do CPP e o trancamento do inquérito é medida excepcional imprópria em estágio prematuro sem dilação probatória para apurar a legalidade da abordagem e eventual prejuízo processual.

Parties
Paciente: WALDECI FEHLBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito Policial, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei Nº 10.826/03)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WALDECI FEHLBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para buscas em via pública
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus em fase prematura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à primeira análise (via estreita do habeas corpus), a apreensão ocorreu durante operação de trânsito (blitz) e as buscas veiculares possuem caráter preventivo no exercício do poder de polícia; havia, em princípio, fundada suspeita suficiente para a diligência nos termos do art. 244 do CPP e o trancamento do inquérito é medida excepcional imprópria em estágio prematuro sem dilação probatória para apurar a legalidade da abordagem e eventual prejuízo processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se