HC 930229 - DECISAO

HC 930229 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do exame definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: WANDERSON LIMA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WANDERSON LIMA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do exame definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.