HC 930868 - DECISAO

HC 930868 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir em razão da inadmissível reiteração (existência de HC n. 930.771/MT) que obsta o reexame da matéria, conjugado com o entendimento de que a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública e que não há similitude fático-processual para extensão dos efeitos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR SANTOS DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Reiteração

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Parties

ALEX JUNIOR SANTOS DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir em razão da inadmissível reiteração (existência de HC n. 930.771/MT) que obsta o reexame da matéria, conjugado com o entendimento de que a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública e que não há similitude fático-processual para extensão dos efeitos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.