HC 925934 - DECISAO

HC 925934 - DECISAO

O decreto prisional apresentou fundamentação abstrata e genérica baseada na gravidade do tipo penal, sem elementos concretos suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (25g de maconha) não justifica, por si só, o acautelamento; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NATANAEL DE MOURA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Pedido De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DE MOURA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresentou fundamentação abstrata e genérica baseada na gravidade do tipo penal, sem elementos concretos suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (25g de maconha) não justifica, por si só, o acautelamento; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
  • Comunique-se ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Arraias/TO.