HC 931071 - DECISAO

HC 931071 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao óbice sumular e verificando-se, ainda em análise perfunctória, fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), não há justificativa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DARIO DA SILVA TAVARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

DARIO DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao óbice sumular e verificando-se, ainda em análise perfunctória, fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, risco de reiteração e antecedentes), não há justificativa para concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.