HC 932023 - DECISAO

HC 932023 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outra instância quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e as decisões de origem apresentaram fundamentação plausível sobre a necessidade da prisão preventiva, o pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANK GABRIEL SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Denegada, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Suspensão Dos Autos, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Denegada Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Suspensão Dos Autos +2 more

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Parties

FRANK GABRIEL SILVA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outra instância quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e as decisões de origem apresentaram fundamentação plausível sobre a necessidade da prisão preventiva, o pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido nesta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.