HC 931926 - DECISAO

HC 931926 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar sua superação; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou as medidas protetivas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON DIVINO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NILSON DIVINO MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção à súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar sua superação; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou as medidas protetivas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.