HC 932275 - DECISAO

HC 932275 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decisão de origem traz fundamentação concreta sobre risco à integridade da vítima e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, invocando arts. 311, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Dirigida a Indeferimento De Liminar Proferido No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Dirigida a Indeferimento De Liminar Proferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decisão de origem traz fundamentação concreta sobre risco à integridade da vítima e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, invocando arts. 311, 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.