HC 914698 - DECISAO

HC 914698 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o art. 65, III, "d", do CP, concluiu que a confissão parcial do paciente deve ser reconhecida como atenuante e integralmente compensada com a agravante da reincidência quando não houver multirreincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da reprimenda total para 6 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 27 dias-multa; assim, concedeu-se a ordem de ofício sem reexaminar amplamente fatos e provas.

Parties
Paciente: JOSEMAR DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Reincidência, Roubo Majorado, Receptação, Regime Prisional
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Parties

JOSEMAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão parcial com a agravante da reincidência quando não houver multirreincidência
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o art. 65, III, "d", do CP, concluiu que a confissão parcial do paciente deve ser reconhecida como atenuante e integralmente compensada com a agravante da reincidência quando não houver multirreincidência, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da reprimenda total para 6 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 27 dias-multa; assim, concedeu-se a ordem de ofício sem reexaminar amplamente fatos e provas.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente.
  • Reduzo a reprimenda do paciente, pela prática de roubo majorado e receptação, para o patamar de 6 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, e o pagamento de 27 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.