HC 932026 - DECISAO

HC 932026 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade, modus operandi, recidiva, condenações anteriores e livramento condicional) que evidenciam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON THIAGO SOUSA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON THIAGO SOUSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 flagrante ilegalidade ou teratologia como hipótese de superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade, modus operandi, recidiva, condenações anteriores e livramento condicional) que evidenciam risco à ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal