HC 906968 - DECISAO

HC 906968 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia, impondo que as nulidades e questões relativas à prisão preventiva sejam apreciadas na via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia autoriza exame excepcional de ofício.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR PRAZERES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Devido À Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória Superveniente, Atendimento Médico Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Prisão Domiciliar Sentença Condenatória Superveniente Atendimento Médico Do Custodiado

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR PRAZERES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Devido À Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decorrência da prisão preventiva e de agressões policiais alegadas
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus face à superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial mantendo a custódia, impondo que as nulidades e questões relativas à prisão preventiva sejam apreciadas na via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia autoriza exame excepcional de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.