HC 835770 - DECISAO

HC 835770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido argüida no momento processual oportuno (art. 571, V, CPP) e porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da suposta ausência do CD nos autos, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é conhecida, aplicação art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOZUÉ MILTON FRAXINO JAGER JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Tribunal Do Júri, Laudo Pericial, Extração De Dados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Tribunal Do Júri Laudo Pericial Extração De Dados

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Parties

JOZUÉ MILTON FRAXINO JAGER JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão de nulidade não arguida imediatamente após anúncio do julgamento
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido argüida no momento processual oportuno (art. 571, V, CPP) e porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da suposta ausência do CD nos autos, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não é conhecida, aplicação art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.