HC 924795 - DECISAO

HC 924795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição de recurso próprio, o que torna o writ incognoscível; além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo, que majorou a pena em razão da multirreincidência em patamares (4/6 e 3/6) já validados por precedentes desta Corte, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDIME DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Embriaguez Ao Volante, Fuga À Responsabilidade, Desobediência, Proibição De Obter O Direito De Dirigir
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Embriaguez Ao Volante Fuga À Responsabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDIME DA SILVA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena por multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de majoração da pena além de 1/6 em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição de recurso próprio, o que torna o writ incognoscível; além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo, que majorou a pena em razão da multirreincidência em patamares (4/6 e 3/6) já validados por precedentes desta Corte, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.