HC 910642 - DECISAO

HC 910642 - DECISAO

A impetração torna-se prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, pois tal sentença constitui novo título judicial que substitui o decreto prisional inicialmente impugnado, impedindo o exame do mérito do writ nesta Corte, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: KAUÃ LAZARO MODESTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KAUÃ LAZARO MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração torna-se prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar, pois tal sentença constitui novo título judicial que substitui o decreto prisional inicialmente impugnado, impedindo o exame do mérito do writ nesta Corte, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.