RHC 201729 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus, em razão de a matéria de fundo não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EURICO ALVIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Supressão De Instância, Indulto Natalino, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Supressão De Instância Indulto Natalino Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EURICO ALVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso em habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do writ diante da ausência de ato imputável à autoridade coatora (art. 105, I, c, CF; art. 13, I, b, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, em razão de a matéria de fundo não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.