HC 931812 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo é sensível e exige exame aprofundado dos autos, não sendo adequada a apreciação nos limites do plantão judiciário, reservando-se o exame para julgamento definitivo.

Parties: Paciente: JESSICA DE FATIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Plantão Judiciário
Outcome: indeferido o pedido de liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Maternidade E Cuidado De Menores

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Maternidade E Cuidado De Menores

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Parties

JESSICA DE FATIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Plantão Judiciário

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
2 possível constrangimento ilegal
3 análise de pedido de liminar em plantão judiciário

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.