HC 932198 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, a qual apresentou fundamentação sobre o periculum libertatis e provas indicando risco de reiteração e prejuízo financeiro à vítima.

Parties: Paciente: FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome: habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar não concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCIMAR JUNIO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
2 fundamentação da prisão preventiva
3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar não concedida

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se